4. ENTREGAS
a) A entrega do material poderá ser efetuada por nossa conta e pelos nossos transportes, ou com recurso a uma transportadora certificada.
b) Caso solicitado, o cliente pode levantar a encomenda nas nossas instalações ou usufruir de um transporte com destino à escolha e com um valor de portes associado.
c) No ato da receção da encomenda, o Cliente será responsável pela verificação da conformidade dos artigos entregues, conferindo o bom aspeto físico da embalagem de entrega bem como das quantidades e referências recebidas. Em caso de inconformidade ou dano, o Cliente deverá reportar por escrito tal situação na guia do transportador e informar, igualmente por escrito, a Ameno, Climatização, Lda no prazo de 48 horas após a receção do material.
d) As encomendas devolvidas por ausência do destinatário, morada incompleta ou qualquer outro motivo que não nos seja diretamente imputável, resultarão numa cobrança adicional de portes ou despesas de transporte.
e) No caso de a mercadoria ser acompanhada por Guia de Remessa, a Ameno, Climatização, Lda enviará a respetiva Fatura até ao prazo máximo de 5 dias úteis.
5. DEVOLUÇÕES
a) Os Clientes podem proceder à devolução do material adquirido no prazo de 15 dias úteis contados a partir da receção do mesmo, desde que o devolvam em embalagem original, completos e em bom estado. Os produtos devolvidos incompletos, estragados ou utilizados pelo Cliente não poderão ser aceites.
b) As devoluções devem ser reportadas à Ameno, Climatização, Lda por escrito, de forma a poderem ser tratadas e programadas.
c) Apenas será devolvido o valor do material solicitado. O reembolso será efetuado através do método de pagamento original e normalmente serão realizados num prazo legal de 30 dias úteis, dependendo do tempo de processamento da sua instituição bancária.
d) Nas devoluções de mercadoria por motivo não imputável à Ameno, Climatização, Lda, salvo acordo em contrário, são da responsabilidade do Cliente os custos do transporte já efetuados e/ou a efetuar. Nas situações de fornecimento isentas de custo de transporte para o Cliente, será imputado o custo do transporte de entrega e recolha de acordo com a tabela de preços de transporte em vigor.
6. LEGISLAÇÃO APLICÃVEL
a) Os contratos de compra e venda efetuados entre a Ameno, Climatização, Lda e os seus Clientes regem-se pela lei portuguesa.
GARANTIAS
1. SE É CONSUMIDOR (PESSOA SINGULAR QUE DESTINA O PRODUTO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE A USO PESSOAL
a) Garantia Legal
i. Todos os artigos estão cobertos pela garantia legal ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e na demais legislação aplicável, nos termos aí previstos, nomeadamente de 3 anos, para a generalidade dos bens, bens usados ou serviços.
ii. Ao abrigo da Lei, pode denunciar a falta de conformidade detetada num dos nossos produtos, através de carta, correio eletrónico ou outro meio suscetível de prova, tendo direito à sua reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato de acordo com os termos e condições previstas na Lei.
iii. Para o exercício dos seus direitos ao abrigo da garantia é fundamental a apresentação da fatura de compra original. iv. NOTA: Para os produtos adquiridos até 31 de dezembro de 2021, vigoram os termos do disposto D.L. n.º 67/2003, de 08 de abril, sendo o período de garantia legal de 2 anos.
2. SE É PESSOA COLETIVA OU DESTINA O PRODUTO ADQUIRIDO A USO PROFISSIONAL
b) Garantia Legal
i. Ao abrigo do artigo 921.º Código Civil, os produtos adquiridos têm uma garantia de bom funcionamento, pelo prazo de 6 meses, contado da entrega do mesmo.
ii. Não estão cobertas por esta garantia, as avarias ocasionadas por catástrofes naturais, riscos elétricos, degradação voluntária do equipamento e utilização inadequada do equipamento.
iii. Ao abrigo da Lei, deve denunciar o defeito detetado dentro do prazo de 6 meses a contar da entrega do bem, e sempre no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de tomar conhecimento do defeito, tendo nesse caso, e mediante comprovada existência de defeito ou mau funcionamento, direito à reparação ou substituição do bem.
3. GARANTIAS COMERCIAIS GRATUITAS
a) Em alguns produtos oferecemos uma extensão voluntária e gratuita da garantia para além do prazo de garantia previsto na Lei (designada por Garantia Comercial).
b) As garantias comerciais cobrem desconformidades que comprovadamente resultem de defeitos do material ou defeitos de fabrico (sujeitas a verificação pela Ameno), existentes nos artigos ou componentes cobertos pela garantia.
c) As garantias comerciais são válidas a partir da data da compra. Para troca ou devolução, ao abrigo da garantia, terá de apresentar a fatura de compra original. Sem prejuízo do previsto na lei, em caso de troca ou substituição de produtos ao abrigo da garantia comercial, não haverá lugar à recontagem ou a nova extensão do prazo de duração da garantia. O prazo de garantia é sempre contado da data da compra e não da data da troca ou substituição do artigo.
d) As garantias comerciais não se aplicam a peças de substituição ou de desgaste.
e) As garantias comerciais não se aplicam à compra de equipamentos usados. No caso de compra de equipamentos usados aplica-se a Garantia Legal, ou seja, 3 anos no caso de pessoa singular, tal como previsto pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, e de 6 meses, no caso de pessoa coletiva, conforme previsto no artigo 921.º do Código Civil.
f) A APLICAÇÃO DAS GARANTIAS COMERCIAIS NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PREVISTO NO D.L nº. 84/2021 ou diploma legal que o modifique ou que o substitua, NEM AFECTA QUALQUER OUTRO DIREITO LEGALMENTE PREVISTO.
4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS GARANTIAS COMERCIAIS
a) As garantias comerciais não incluem custos de transporte e/ou portes de envio bem como eventuais custos de mão-de-obra.
CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
1. NOTA INTRODUTÓRIA
AMENO é uma marca registada pela Ameno – Climatização, Lda., empresa que detém os equipamentos respeitantes ao presente aluguer e que será a prestadora dos serviços, pelo que nas disposições seguintes constará somente a designação AMENO.
2. PRÊAMBULO
Com o envio de Nota de Encomenda por parte do LOCATÁRIO e/ou confirmação por escrito da instalação dos equipamentos indicados na Proposta em anexo, consideram-se aceites as presentes condições gerais de aluguer pelo LOCATÁRIO.
A proposta de aluguer enviada pela AMENO ao LOCATÁRIO faz parte integrante do contrato de aluguer, assim como todos os alugueres e prestações de serviços conexos com o mesmo (transporte, acessórios, manutenções, etc.).
No caso de incumprimento de qualquer cláusula do presente contrato de aluguer e das suas condições gerais, é conferido à AMENO a capacidade de rescisão imediata do presente contrato, removendo o equipamento locado, sem precedência de qualquer procedimento judicial.
3. DURAÇÃO CONTRATUAL
Os contratos de aluguer terão a duração mínima expressa na nossa proposta tendo início na data de colocação do(s) equipamento(s) nas instalações do locatário, ou no local por si indicando, só terminando na data de restituição efectiva do mesmo. A restituição será solicitada pelo adjudicatário por escrito com a antecedência mínima de uma semana.
Na ausência de informação por parte do LOCATÁRIO para recolha do equipamento no final do prazo contratual entende-se que o mesmo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de um mês.
A AMENO reserva-se no direito de recusar a prorrogação do contrato.
A facturação é devida todos os dias de calendário e não comporta quaisquer interrupções.
4. RECEPÇÃO DO EQUIPAMENTO
Os bens locados serão recepcionados pelo locatário no momento da sua entrega, verificando a conformidade da encomenda e tomando a partir dessa data a posse dos mesmos assumindo com o acto o risco de perda ou dano dos mesmos.
Quando o cliente assume a responsabilidade do transporte de e para as nossas instalações, o cliente assume a posse dos mesmos desde o momento do levantamento até à sua entrega, assumindo, neste período de tempo, o acto do risco de perda ou dano dos mesmos. No caso de a entrega ser efetuada pela AMENO e na ausência do locatário no local e hora acordado para entrega do equipamento, considera-se a recepção efectuada por derrogação. Se a entrega se efectuar mas com atrasos consideráveis ao previsto, por responsabilidade do LOCATÁRIO, a AMENO reserva-se ao direito de debitar o tempo de imobilização dos meios de transporte e da mão-de-obra no local.
5. LOCAL DE INSTALAÇÃO
As unidades locadas deverão ser instaladas em locais protegidos das condições climatéricas, como chuva e vento. Será da responsabilidade do LOCATÁRIO a ligação eléctrica da máquina à electricidade e a colocação de água para o equipamento funcionar na correcção.
6. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O LOCATÁRIO é responsável pela guarda, manutenção e boa utilização das unidades locadas sendo-lhe interditada a execução de qualquer tipo de modificações da sua utilização, estrutura e estética da máquina, como pintura interior e exterior, colocação de vinil, perfurações, etc. O LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento de todos os custos de reparação ou manutenção para colocação das unidades e componentes no seu estado normal de funcionamento após o fim do aluguer.
O LOCATÁRIO fica obrigado a utilizar as unidades locadas unicamente para climatização e não para outros fins não autorizados pela AMENO por escrito.
A AMENO tem o direito de inspecionar a utilização e estado de conservação dos equipamentos, não lhe podendo ser vedado o acesso aos mesmos. Não é permitida a deslocação das unidades para outro local que não o onde foi entregue sem prévio conhecimento e autorização da AMENO. Quaisquer intervenções e/ou manutenções técnicas por parte da AMENO, não determinam a interrupção do contrato de aluguer.
7. RESTITUIÇÃO DOS BENS LOCADOS
Ao expirar o período de aluguer as unidades locadas deverão ser devolvidas em bom estado de conservação e limpeza. No caso dos equipamentos que contenham reservatório de água, é da responsabilidade do LOCATÓRIO assegurar que, no ato da recolha, o mesmo não contenha a água nos respetivo reservatórios.
O levantamento das unidades será por conta da AMENO, salvo se convencionado de outra forma pelas partes. No caso de não ser possível recolher a(s) unidade(s) no dia convencionado o LOCATÁRIO terá de pagar os custos de deslocação (ida e volta), acrescidos dos custos de mão- de-obra da deslocação. Se o levantamento se efectuar no dia acordado, mas com atrasos consideráveis ao previsto, por responsabilidade do locatário, a AMENO reserva-se ao direito de debitar o tempo de imobilização dos meios de transporte no local, assim como a mão-de-obra respectiva.
8. TRANSPORTE
O transporte das unidades será feito pela AMENO ou por uma empresa
contratada para o efeito, sendo da responsabilidade do LOCATÁRIO a disponibilização dos meios necessários à retirada das unidades do meio de transporte para o solo e de seguida para o local de instalação. Consequentemente, é igualmente da responsabilidade do LOCATÁRIO o auxílio à colocação dos equipamentos no meio de transporte designado para o efeito, aquando da recolha das unidades no final do contrato.
9. DIREITO DE PROPRIEDADE
As unidades locadas são propriedade da AMENO não sendo possível a outros, vender, transportar, emprestar, sublocar ou constituir qualquer tipo de penhor, caução ou retenção sobre os mesmos.
O locatário obriga-se a defender e fazer valer perante terceiros, o direito de propriedade sobre esses bens.
10. SEGUROS
O Locatário obriga-se a manter seguros os bens locados, por sua conta e pelo período do aluguer. O seguro deverá abranger todos os riscos a que possam estar sujeitos os bens, quer se trate de riscos gerais quer peculiares à sua natureza e função. Em casos processuais o contrato de aluguer só será encerrado após o equipamento estar operacional para ser reposto na frota de aluguer, e nos casos de perda total, após o pagamento na totalidade pela Seguradora.
11. FATURAÇÃO
A facturação será efectuada da seguinte forma:
a. O Transporte de ida e retorno (caso exista) e a primeira mensalidade serão cobrados na entrega do equipamento;
b. As restantes mensalidades serão cobradas no início de cada período mensal de locação;
c. Caso a devolução do equipamento seja efectuada não completando um mês completo, serão creditados os dias correspondentes
12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A falta de pagamentos devidos à AMENO dentro dos prazos acordados implicará sempre o débito de juros de mora à taxa legal em vigor contados desde a data de vencimento dos mesmos
13. EXCLUSÕES
Considera-se excluído da nossa prestação o seguinte, salvo indicação em contrário mencionado na proposta o seguinte:
a) Transportes, cargas e descargas das unidades;
b) Fornecimento de água e energia necessárias ao funcionamento do(s) equipamento(s)
c) IVA à taxa legal aplicável em vigor
14. JURISDIÇÕES
Eventuais litígios emergentes do presente contrato serão submetidos ao Foro da Comarca do BARREIRO, com expressa renúncia a qualquer outro.
